6.1. Versam os presentes autos sobre Projeto de Instrução Normativa que visa alterar a redação do parágrafo único do Art. 9º da Instrução Normativa TCE/TO nº 05, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a distribuição de processos aos Conselheiros Substitutos para, na função de relatores, presidirem a instrução e apresentarem proposta de decisão aos respectivos colegiados.

6.2. Pelo Despacho nº 233/2019, esta Relatoria encaminhou o processo à Presidência, com fundamento no art. 349, inc. X, do Regimento Interno, uma vez que o Corpo Especial de Auditores, por seus membros, arguiram possível insuficiência de "estrutura" administrativa se todos os processos atinentes a Atos de Pessoal e SICAP lhes forem distribuídos.

6.3. Após encaminhamento feito pela Presidência ao COREA, para realizar levantamento dos processos, os autos retornaram a esta Relatoria sem a manifestação adequada ao pleito, qual seja, se há (ou não) possibilidade administrativa, financeira e orçamentária à aprovação da sugestão feita por meio do projeto de IN em apreciação.

6.4. Assim sendo, determino novamente o envio do processo ao Gabinete da Presidência, a fim de que se manifeste acerca da solicitação feita por meio do Despacho nº 233/2019.